BdP passará a regular actividade de Intermediários de crédito

O Governo quer que o Banco de Portugal venha a ter competências na regulação da actividade dos intermediários de crédito. O Governo apresentou uma proposta de lei com o intuito de ser autorizado a regular acesso e exercício da actividade de intermediário de crédito, correspondendo à transposição de uma directiva europeia.

O Governo pretende atribuir ao Banco de Portugal o poder de conceder o exercício da actividade de intermediação de crédito, com base na comprovação de conhecimentos e idoneidade de quem a ela se propor. Acumulará ainda o poder de cancelar o registo do intermediário de crédito, na eventualidade deste deixar de cumprir os requisitos impostos e disporá e fará a gestão de um registo electrónico dos intermediários de crédito com actividade autorizada em Portugal.

A actividade de intermediário de crédito consiste em prestar serviços na comercialização de contratos de crédito e pode ser desenvolvida por pessoas singulares ou por entidades colectivas, como bancos ou sociedades financeiras.

A proposta de lei contempla sanções, nomeadamente nos casos do exercício não autorizado da actividade, prestação de informações falsas ou inexactas ao Banco de Portugal e obstrução às inspecções do regulador.